Detalhes do Acórdão - 2973/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2973

Acórdão

2973/2020

Processo

538109/2015

Data da Sessão

21/10/2020

Data de Publicação

30/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2413

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDERSON JOSÉ ADÃO, LEILA AUBRIFT KLENK e MUNICÍPIO DA LAPA

Ementa

Representação da Lei nº 8666/93. Município da Lapa. Edital com cláusula restritiva à competitividade. Exigência de que a vencedora possuísse instalação física dentro do Município. Pela PROCEDÊNCIA PARCIAL. Aplicação de multa administrativa à então gestora e expedição de recomendações à municipalidade visando à adequação aos ditames da lei nº 8666/93.

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