Detalhes do Acórdão - 3031/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3031

Acórdão

3031/2020

Processo

523164/2016

Data da Sessão

19/10/2020

Data de Publicação

30/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2413

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Interessados

MARCIO DA SILVA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, TARCISIO MARQUES DOS REIS e outros.

Ementa

Representação. Município de Paiçandu. Contratação de empresa para recuperação de créditos tributários. Contrato de risco. Ausência de projeto básico e inclusão de cláusulas restritivas de competitividade. Pela procedência da Representação, com a imputação de multa ao gestor. Expedição de recomendação ao Município.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema