Detalhes do Acórdão - 3033/2020 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3033/2020
Processo
718772/2019
Data da Sessão
19/10/2020
Data de Publicação
30/10/2020
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2413
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS, CESAR DA SILVA SOARES e MARCELO PIRES RODRIGUES

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

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