Detalhes do Acórdão - 3048/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3048

Acórdão

3048/2020

Processo

670687/2018

Data da Sessão

19/10/2020

Data de Publicação

30/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2413

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, DEIMEVAL BORBA, MAURICIO PORRUA e outros.

Ementa

EMENTA: Representação. Provimento irregular. Regularização. Criação de cargo em afronta ao Prejulgado n 06. Fato também regularizado. Procedência. Sem aplicação de sanções.

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Ementa

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Destaque

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