Detalhes do Acórdão - 3049/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3049

Acórdão

3049/2020

Processo

257244/2020

Data da Sessão

19/10/2020

Data de Publicação

30/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2413

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO EM SAUDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ENGECLIMA COMERCIO E SERVICOS DE CLIMATIZACAO LTDA e FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO EM SAUDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANA

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93 movida sem o indício do cometimento de qualquer indício de ilícito funcional ou de infração administrativa, bem como sem justa causa fundamentada. Improcedência. Configuração de má fé processual e de abuso do direito pelo representante. Aplicação de multa ao representante.

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