Detalhes do Acórdão - 3056/2020 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3056/2020
Processo
593392/2020
Data da Sessão
19/10/2020
Data de Publicação
03/11/2020
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2414
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE CAMBÉ
Classificação da Decisão
Interessados
EDUARDO ROBERTO PAVINATO, JOAO DALMACIO PAVINATO, JOSE DO CARMO GARCIA e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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