Detalhes do Acórdão - 3066/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3066

Acórdão

3066/2020

Processo

118627/2020

Data da Sessão

19/10/2020

Data de Publicação

03/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2414

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA, MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA e RENATO TONIDANDEL

Ementa

Execução de obra viária. Implantação de retorno em via estrutural. Não alteração da natureza da via. Inobservância do Plano Diretor. Não ocorrência. O Plano Diretor tem por objetivo estabelecer as diretrizes da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Desfazimento de outra obra. Não comprovação. Inobservância de normas técnicas e legislação específica. Declaração de conformidade pelo controlador intenro. Irregularidade que não pode ser atribuída ao Prefeito. Regularidade das contas.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema