Detalhes do Acórdão - 3077/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3077

Acórdão

3077/2020

Processo

498306/2019

Data da Sessão

19/10/2020

Data de Publicação

03/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2414

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE CURITIBA, LUIZ FERNANDO DE SOUZA JAMUR, REGINALDO LUIZ REINERT e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Prestação de Contas Anual. Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba. Exercício financeiro de 2016. Utilização de receita vinculada em finalidade diversa da arrecadação. Infração à norma legal. Artigos 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Responsabilidade de gestor do exercício de 2016 pelos atrasos no envio de dados ao SIM-AM. Conhecimento e desprovimento. Ausência de responsabilidade da gestão subsequente pelos atrasos no envio de dados ao SIM-AM. Demonstração da atuação efetiva a fim de regularizar as impropriedades. Exclusão da multa administrativa imposta. Conhecimento e provimento.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema