Detalhes do Acórdão - 3087/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3087

Acórdão

3087/2020

Processo

438229/2018

Data da Sessão

28/10/2020

Data de Publicação

04/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2415

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS

Classificação da Decisão

Interessados

DIRLENE APARECIDA DE LIMA, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, LUCIANO MERHY e outros.

Ementa

Representação. Falta de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do Município de Congonhinhas ao Instituto Municipal de Previdência. Aventado prejuízo ao erário decorrente de juros, multas e correção monetária. Afastamento conforme jurisprudência da Casa. Representação improcedente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do Município de Congonhinhas ao Instituto Municipal de Previdência.