Detalhes do Acórdão - 3093/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3093

Acórdão

3093/2020

Processo

742908/2019

Data da Sessão

28/10/2020

Data de Publicação

04/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2415

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

HILTON SANTIN ROVEDA e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Ementa

Consulta. Fundamentação Municipal existente com fins de ensino. Índice de gastos com pessoal. Conhecimento e resposta no sentido de que as fundações municipais integram a Administração Pública Indireta e devem obediência às regras dos arts. 18, 19 e 20 da lei de responsabilidade fiscal, de modo que inexiste possibilidade legal de desvincular o orçamento de fundação pública da prestação de contas do município visando reduzir o índice de despesas com pessoal.

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Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema