Detalhes do Acórdão - 3094/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3094

Acórdão

3094/2020

Processo

314400/2020

Data da Sessão

28/10/2020

Data de Publicação

04/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2415

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE JURANDA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

LEILA MIOTTO AMADEI e MUNICÍPIO DE JURANDA

Ementa

Consulta. Definição das atribuições dos cargos comissionados. Previsão legal das competências dos respectivos órgãos. Conhecimento e resposta nos seguintes termos: As atribuições dos cargos comissionados devem estar expressamente definidas, não se confundindo com as funções e competências dos órgãos em cuja estrutura se inserem. Proposta de revisão do Prejulgado n° 25. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal.

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema