Detalhes do Acórdão - 3096/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 3096

Acórdão

3096/2020

Processo

641044/2020

Data da Sessão

26/10/2020

Data de Publicação

04/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2415

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE URAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO TAMURA e MUNICÍPIO DE URAÍ

Ementa

Impedimento para emissão da certidão liberatória por meio eletrônico. Servidor principal do Município de Uraí teria sido invadido por hackers. Requerimento de concessão de medida liminar. Expressa vedação normativa. Indeferimento. Inteiro teor das ações de execução judicial de sanção de restituição. Apresentação intempestiva. Recebimento. Atrasos no SIM-AM referente aos meses de julho/agosto. Atrasos no encaminhamento das informações do SIT. Circunstâncias excepcionais. Deferimento do pedido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Deferimento de certidão liberatória, apesar de pendências e atrasos, devido a circunstâncias excepcionais causadas por ataque hacker.