Detalhes do Acórdão - 3059/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3059

Acórdão

3059/2020

Processo

582508/2018

Data da Sessão

19/10/2020

Data de Publicação

05/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2416

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CASTRO

Classificação da Decisão

Interessados

MARIA LIDIA KRAVUTSCHKE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR e outros.

Ementa

Representação. Terceirização irregular do serviço público de saúde. Irregularidades em procedimentos licitatórios. Incorreta contabilização de despesas com pessoal. Suspeita de participação de servidores efetivos na execução dos serviços. Excessiva jornada diária de trabalho. Não atendimento integral à Lei de Transparência nº 15.527/11. Procedência parcial. Aplicação de multas, recomendações e determinações.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema