Detalhes do Acórdão - 3479/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3479

Acórdão

3479/2020

Processo

698208/2020

Data da Sessão

25/11/2020

Data de Publicação

01/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2434

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO ELIAS ROQUE e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Certidão Liberatória. Atraso na agenda de obrigações e ausência de comprovação de cumprimento de decisão desta Casa. Flexibilização das metas e limites legais. Período de exceção em face de enfrentamento pandêmico. Descumprimento dos prazos somente por entidades indiretas da administração local. Necessidade de novos documentos no processo em que se originou a execução judicial. Jurisprudência sazonal consolidada. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atrasos na agenda de obrigações. Situações ocorridas na Câmara Municipal e na administração indireta local.