Detalhes do Acórdão - 3480/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3480

Acórdão

3480/2020

Processo

569551/2015

Data da Sessão

25/11/2020

Data de Publicação

01/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2434

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DANIEL DOMINGOS PEREIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, JOAO LOURENÇO DA SILVA e outros.

Ementa

Representação da lei 8.666/93. Contratação de serviços advocatícios. Serviços compreendidos na competência da servidora efetiva. Ausência de singularidade, e complexidade técnica. Ofensa ao Prejulgado 06. Pela procedência parcial, deixando de aplicar multa, em razão da prescrição da pretensão sancionatória.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços advocatícios. Serviços compreendidos na competência da servidora efetiva. Ausência de singularidade, e complexidade técnica. Análise de prescrição.