Detalhes do Acórdão - 3255/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3255

Acórdão

3255/2020

Processo

639007/2020

Data da Sessão

11/11/2020

Data de Publicação

13/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2422

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Consulta formulada por membro deste Tribunal. Interpretação da Lei Complementar Federal nº 173/2020. Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Aspectos orçamentários. Despesas com pessoal. Limites. Manifestações uniformes. Razoabilidade e proporcionalidade. Conhecimento e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

O aumento de despesa previsto nos incisos II, III e IV, do art. 8º da Lei Complementar n.º 173/2020, refere-se aos limites percentuais previstos nos arts. 19 e 20, da Lei n.º 101/2000, ou ao aumento nominal da despesa de pessoal no período de implementação? As peças de planejamento previstas no § 3º, da Lei Complementar no 173/2020, podem conter dispositivos modificando as disposições contidas nos incisos I a IX, do caput, do art. 8º dessa Lei? O prazo previsto no § 3º, do art. 8º, da Lei Complementar n.º 173/2020, refere-se à respectiva vigência da peça de planejamento, ou ao prazo disposto no caput do art. 8º? As hipóteses previstas nos incisos II, III e IV, do art. 8º da Lei Complementar 173/2020, podem ser implementadas, caso não exceda a despesa com pessoal e encargos fixada na Lei Orçamentária?