Detalhes do Acórdão - 3253/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3253

Acórdão

3253/2020

Processo

675364/2020

Data da Sessão

11/11/2020

Data de Publicação

17/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2424

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LOANDA

Classificação da Decisão

Interessados

CLINICA MEDICA STECCA LTDA, JOAO NICOLAU DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE LOANDA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. ESTADO DO PARANÁ. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 1.516/20 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Edital não fez previsão da planilha de custo contendo as regras e garantias constitucionais e infraconstitucionais da Consolidações das Leis do Trabalho – CLT e Convenções Coletivas de Trabalho – CCT. Ausência de planilhas de custo para mensurar os valores de cada profissional que será contratado pela empresa terceirizada pelo regime CLT.