Detalhes do Acórdão - 3156/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3156

Acórdão

3156/2020

Processo

1152605/2014

Data da Sessão

26/10/2020

Data de Publicação

09/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2418

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, JEFFERSON NILSON SANTOS, LETÍCIA CODAGNONE FERREIRA RAYMUNDO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial. Divergência quanto à conclusão de devolução integral de recursos em razão de a própria Concedente ter emitido Termo de Cumprimento Parcial de objetivos. Irregularidades em razão de: (i) não realização do objeto de convênio, no prazo e na forma fixados no instrumento, (ii) ausência de documentação comprobatória de despesas; (iii) existência de saldo de convênio não restituído; (iv) realização de saques indevidos na conta corrente específica do convênio; (v) ausência de fechamento dos bimestres nº 02 e 03 de 2013; (vi) a ausência dos extratos bancários da conta corrente específica do mês de novembro de 2012 e da conta de aplicação financeira dos meses de março e abril de 2013. Pela procedência da Tomada de Contas Especial, com a condenação a restituição parcial de valores de forma solidária pelos gestores, aplicação de multas e outras medidas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de comprovação das despesas com pessoal. Débitos na conta corrente específica sem relação com o convênio. Realização de despesas vedadas, a título de tarifas bancárias. Não comprovação das despesas informadas no SIT 9.607. Não fechamento do 2º e 3º bimestres de 2013. Ausência parcial dos extratos bancários. Ausência de destinação do saldo final do convênio.