Detalhes do Acórdão - 3159/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3159

Acórdão

3159/2020

Processo

1029692/2014

Data da Sessão

26/10/2020

Data de Publicação

09/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2418

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

ALCINEU GRUBER, ALISSON RAMOS DA LUZ, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e outros.

Ementa

Inativação de servidor municipal. Cálculo dos proventos. Ausência de violação ao art. 40, §2º, da CF, sustentada pelo Ministério Público de Contas. Observância do disposto no Acórdão 3155/14 – Pleno. Última remuneração não se equivale ao último contracheque, mas à totalidade das verbas incorporáveis. Cálculo das verbas transitórias foi realizado com base em lei municipal julgada inconstitucional, com efeitos “ex nunc”. Ato anterior à publicação da decisão. Registro, conforme parecer da Coordenadoria de Gestão Municipal.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema