Detalhes do Acórdão - 3192/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3192

Acórdão

3192/2020

Processo

164661/2020

Data da Sessão

04/11/2020

Data de Publicação

10/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2419

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, ELENILSON JOSE ESPANHOLO e LUCIANO CORDÃO BILHA

Ementa

Representação. Comissão permanente de licitação. Composição. Servidores efetivos. Art. 51, caput, da Lei nº 8666/93. Consulta n.º 332354/17. Multa. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Composição da comissão permanente de licitações.