Detalhes do Acórdão - 3104/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 3104

Acórdão

3104/2020

Processo

240990/2010

Data da Sessão

26/10/2020

Data de Publicação

10/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2419

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ARMANDO LUIZ POLITA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termos de Parceria. Exercício de 2009. Ausência de comprovação da correta aplicação dos recursos. Terceirização de mão-de-obra. Restituição solidária. Irregularidade, com restituição integral dos valores e aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de comprovação da correta aplicação dos recursos. Terceirização de mão-de-obra.