Detalhes do Acórdão - 3316/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3316

Acórdão

3316/2020

Processo

357369/2018

Data da Sessão

09/11/2020

Data de Publicação

16/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2423

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA e EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI

Ementa

Pedido de Rescisão. Consórcio Intermunicipal. Diferenças detectadas nas transferências relacionadas nos demonstrativos do Consórcio e os registros de repasses de municípios consorciados. Procedência Parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aplicabilidade da Súmula n.º 514 do STF. Não estruturação do controle interno do Consórcio Intermunicipal. Diferenças detectadas nas transferências relacionadas nos demonstrativos do Consórcio e os registros de repasses de municípios consorciados. Falta de encaminhamento de informações para comprovação da aderência e conformidade das funções da assessoria jurídica e funções técnicas do responsável pela contabilidade ao Prejulgado n.° 6. Balanço Patrimonial emitido sem a comprovação do vínculo funcional do contador responsável.