Detalhes do Acórdão - 3341/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3341

Acórdão

3341/2020

Processo

796676/2019

Data da Sessão

09/11/2020

Data de Publicação

19/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2426

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

AGILBERTO LUCINDO PERIN, ELIANDRO LUIZ PICHETTI e MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ENCERRAMENTO DO MANDATO COM OBRIGAÇÕES SUPERIORES ÀS DISPONIBILIDADES DE CAIXA.  Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Encerramento do mandato com déficit das fontes livres. Redução das disponibilidades durante o período de vedação legal. Ausência de elementos novos. Não provimento do recurso. Conhecimento e não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Encerramento do mandato com déficit das fontes livres.