Detalhes do Acórdão - 3345/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3345

Acórdão

3345/2020

Processo

473164/2018

Data da Sessão

09/11/2020

Data de Publicação

19/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2426

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ FRANCISCONI NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Ementa

Representação do Ministério Público de Contas. Credenciamento para a prestação de serviços médicos no âmbito municipal. 1. Falta de planejamento e fiscalização quanto à terceirização do serviço público de saúde. 2. Contratação de empresas de propriedade de servidores do município. 3. Controle inadequado da carga horária de trabalho dos profissionais médicos. 4. Ausência de disponibilização da íntegra dos processos licitatórios e contratos no Portal da Transparência do Município, bem como dos documentos atinentes à execução e fiscalização dos serviços contratados. Pela procedência parcial, com aplicação de multa administrativa, expedição de determinações e de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Credenciamento para a prestação de serviços médicos. Falta de planejamento e fiscalização quanto à terceirização do serviço público de saúde. Contratação de empresas de propriedade de servidores do município. Controle inadequado da carga horária de trabalho dos profissionais médicos. Ausência de disponibilização da íntegra dos processos licitatórios e contratos no Portal da Transparência do Município.