Detalhes do Acórdão - 3348/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3348

Acórdão

3348/2020

Processo

368283/2020

Data da Sessão

09/11/2020

Data de Publicação

19/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2426

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE GOMES DE LIMA SILVA, ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LIMITADA, GILBERTO GIACOIA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão eletrônico. Contratação de serviços de solução de impressão, fotocópia e digitalização, com fornecimento de equipamentos, incluindo instalação, treinamento, peças e serviço de manutenção, software de controle de bilhetagem e gerenciamento e o fornecimento de suprimentos, exceto papel. Rescisão contratual. Contratação da segunda colocada mediante dispensa de licitação. Art. 24, XI, da Lei n° 8.666/93. Remanescente. Alegação de ilegalidade. Não configuração. Contratação realizada com respaldo legal e justificada com base em razões de interesse público. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

ontratação de serviços de solução de impressão, fotocópia e digitalização, com fornecimento de equipamentos, incluindo instalação, treinamento, peças e serviço de manutenção, software de controle de bilhetagem e gerenciamento e o fornecimento de suprimentos, exceto papel. Rescisão contratual. Contratação da segunda colocada mediante dispensa de licitação.