Detalhes do Acórdão - 3330/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3330

Acórdão

3330/2020

Processo

614049/2014

Data da Sessão

09/11/2020

Data de Publicação

19/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2426

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, GENI MEDEIROS DA COSTA SANTOS, GTN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Ação por Ato de Improbidade Administrativa. Contratação de empresa sem procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade. Ausência de comprovação da prestação dos serviços. Violação à Lei n.° 4.320/64. Procedência, com aplicação de multa e restituição de valores. Determinação de instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Encaminhamento ao Juízo para ciência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contrato particular de prestação de serviços, implantação e manutenção de sistemas. Contratação de empresa sem procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade. Ausência de comprovação da prestação dos serviços.