Detalhes do Acórdão - 3331/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3331

Acórdão

3331/2020

Processo

341857/2020

Data da Sessão

09/11/2020

Data de Publicação

19/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2426

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

EVANDRO MIGUEL GRADE, FRIMAC REFRIGERACAO EIRELI, MARCO ANTONIO ALBA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Aquisição de lavadoras de roupas e aparelhos de ar condicionado. Participação de empresas locais e regionais. Inobservância do Prejulgado n.° 27 desta Corte. Procedência. Aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Restrição da contratação à microempresas e empresas de pequeno porte regionais com justificativa exclusivamente originária em texto geral de lei local.