Detalhes do Acórdão - 3315/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3315

Acórdão

3315/2020

Processo

474162/2014

Data da Sessão

09/11/2020

Data de Publicação

24/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2429

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ASSIS MANOEL PEREIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCO

Ementa

Pedido de Rescisão. Não tendo sido os Vereadores atingidos pela decisão rescindenda, que condenou apenas o Presidente da Câmara à devolução de subsídios recebidos a maior, nos termos do Prejulgado n° 5, não há que se falar em nulidade processual, pela falta de sua citação Improcedência do pedido.

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