Detalhes do Acórdão - 3334/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3334

Acórdão

3334/2020

Processo

104294/2020

Data da Sessão

09/11/2020

Data de Publicação

24/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2429

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

JANETE DE FATIMA SCHMITZ, MUNICÍPIO DE MATINHOS, RUY HAUER REICHERT e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Matinhos. Concorrência n.º 1/2020. Registro de preços. Fornecimento e instalação de luminárias opúblicas de LED. Infração aos artigos 41 e 21, § 4 , da Lei n.º 8.666/1993. Precariedade da fase de interna do planejamento da licitação. Comprometimento da competitividade. Procedência parcial e determinação de anulação da licitação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Fornecimento e instalação de luminárias públicas de LED. Definição de prazo de visita técnica em até dois dias úteis antes da data de abertura do certame e de impugnação ao edital em até cinco dias úteis. Exigência genérica de apresentação de laudos junto com a proposta de preços de todas as licitantes. Solicitação de declaração de responsabilidade pelos serviços de troca e substituição, caso ultrapassado o limite de 3% das lâmpadas fornecidas, sem a especificação de quando será efetuado tal cálculo. Previsão de que serão considerados os acervos de obras similares ao do objeto, como instalações elétricas de alta tensão, entradas de energia em média e alta tensão, sem especificação de quantitativo para indicar a similaridade. Previsão de apresentação em substituição do balanço patrimonial para empresas constituídas a menos de um ano do balanço patrimonial de abertura e outras demonstrações contábeis do último exercício. Direcionamento da licitação para determinada marca de lâmpadas em razão de algumas especificações.