Detalhes do Acórdão - 3335/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3335

Acórdão

3335/2020

Processo

534167/2020

Data da Sessão

09/11/2020

Data de Publicação

24/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2429

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU, LORENZO FREDIS CARRION BURGOS, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Suspensão cautelar do Pregão Eletrônico n.º 2/2020, no estado em que se encontra, e do contrato dele decorrente. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de atendimento móvel de urgência. Equívoco no cadastramento da disputa (critério de julgamento das propostas é o valor contratual). Imprecisão do procedimento adotado. Ausência dos atestados de capacidade técnica relativamente à atividade no serviços de atendimento móvel de urgência (SAMU). Impedimento da contratada em atuar no sistema público de saúde. Falta de apreciação dos recursos administrativos.