Detalhes do Acórdão - 3352/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3352

Acórdão

3352/2020

Processo

725728/2019

Data da Sessão

09/11/2020

Data de Publicação

24/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2429

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIACAO DE PROTECAO DOS ANIMAIS ARCA DE NOE DE MATINHOS, MUNICÍPIO DE MATINHOS e RUY HAUER REICHERT

Ementa

Denúncia. Município de Matinhos. Suposta ofensa à Lei de Acesso à Informação. Inocorrência. Ausência de documentos aptos a comprovar o protocolo de pedido de acesso à informação junto ao município. Dados constantes no Portal da Transparência. Procedimento sobre o mesmo tema já arquivado em outra esfera investigativa. Indícios de confecção de documento com aposição de suposto recebimento falso para comprovar o requerimento de informações. Impossibilidade de aplicação de multa administrativa por litigância de má-fé. Denunciante não inserido entre os jurisdicionados desta Corte. Improcedência. Envio de cópias ao Ministério Público Estadual, para apuração de suposto cometimento de crime contra a fé pública.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de descumprimento da lei de acesso à informação e das provas juntadas aos autos.