Detalhes do Acórdão - 3347/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3347

Acórdão

3347/2020

Processo

263376/2020

Data da Sessão

09/11/2020

Data de Publicação

24/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2429

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX SANDRO PEREIRA COSTA DOMINGUES, ANDERSON FERREIRA SIQUEIRA, HEMERSON OLIVEIRA BRUN e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Prosseguimento para a fase de julgamento das propostas sem a prévia abertura do prazo recursal relativamente à fase de habilitação ou sem a expressa renúncia ao direito de recorrer. Contrariedade aos arts. 43, III, e 109, I, “a”, da Lei Federal nº 8.666/93. Posterior abertura de prazo recursal. Ausência de apresentação de qualquer indício de habilitação equivocada das licitantes. Ausência de demonstração de prejuízo ao erário ou à busca pela proposta mais vantajosa. Irregularidade formal. Pela procedência parcial para ressalvar a irregularidade, sem aplicação de sanções. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prosseguimento para a fase de julgamento das propostas sem a prévia abertura do prazo recursal relativamente à fase de habilitação ou sem a expressa renúncia ao direito de recorrer.