Detalhes do Acórdão - 3344/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3344

Acórdão

3344/2020

Processo

255238/2013

Data da Sessão

09/11/2020

Data de Publicação

24/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2429

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PALMAS

Classificação da Decisão

Interessados

HAMIRISI SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA DE PIRAQUARA, HILARIO ANDRASCHKO, JOÃO DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência. Prestação de serviços diários e contínuos de limpeza, conservação, higienização e jardinagem. Impugnação ao edital. Não conhecimento. Tempestividade. Necessidade de procuração para protocolo físico da impugnação. Exigência não prevista no edital e excessiva. Pela procedência em relação ao então Presidente da Comissão de Licitação, afastando-se a aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de serviços diários e contínuos de limpeza, conservação, higienização e jardinagem. Exigência de procuração para que sejam protocolados os pedidos de impugnação. Ausência de previsão no edital.