Detalhes do Acórdão - 3258/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3258

Acórdão

3258/2020

Processo

562442/2018

Data da Sessão

11/11/2020

Data de Publicação

24/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2429

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE Á IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO LITORAL, JOSE PAULO VIEIRA AZIM e MUNICÍPIO DE ANTONINA

Ementa

Representação. Município de Antonina. Equivocada contabilização de terceirização de mão de obra. Ausência de elementos de prova relativamente às licitações invocadas. Celebração de contrato com consórcio municipal de saúde para manutenção do SAMU. Atividade que extrapola a atenção básica, de competência dos municípios. Desnecessidade de contabilização de gastos como despesa de pessoal. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Credenciamento para a prestação de serviços na área de saúde e de assistência social sem contabilização como despesas de pessoal. Ausência de motivação para a contratação.