Detalhes do Acórdão - 3442/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 3442

Acórdão

3442/2020

Processo

450927/2010

Data da Sessão

16/11/2020

Data de Publicação

25/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2430

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL

Classificação da Decisão

Interessados

ADELINO MARGONAR (FALECIDO(A) EM 2012), CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA (FALECIDO(A) EM 2019) e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Termos de Parceria. Ausência da comprovação das despesas. Danos ao erário. Terceirização irregular da prestação de serviços públicos. Ofensa ao dever constitucional de contratação mediante concurso público. Irregularidade das contas. Recolhimento integral dos recursos. Aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Termos de Parceria. Ausência da comprovação das despesas. Danos ao erário. Terceirização irregular da prestação de serviços públicos.