Detalhes do Acórdão - 3363/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3363

Acórdão

3363/2020

Processo

997530/2016

Data da Sessão

18/11/2020

Data de Publicação

26/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2431

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Incidente de Inconstitucionalidade

Interessados

CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, ESTADO DO PARANÁ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Incidente de Inconstitucionalidade. Art. 78 da Lei Orgânica do TCE/PR. Arguição de inconstitucionalidade dos §§ 2º e 6º, do artigo 2º, da Lei Estadual 17.579/2013, artigo 1º e inciso VII e artigo 2º e seu Parágrafo único, da Lei Estadual n. ° 18.375/2014. Afronta aos artigos 24, I e 165 §9º, II, da Constituição Federal. Reconhecimento. Procedência. Efeitos na forma do §4º, do art. 78 da Lei Orgânica do TCE/PR. Solução de questão prejudicial. Prejulgado a ser aplicado a todos os casos ainda não julgados por este Tribunal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Arguição de inconstitucionalidade do artigo 2º, §§ 2º e 6º, da Lei Estadual n.º 17.579/2013 e sobre os artigos 1º, VII e 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n.° 18.375/2014, alterados, em parte, pela Lei Estadual n.° 18.468/2015. Alteração da sistemática do Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná (FUNESP/PR) e dos demais fundos listados no rol do artigo 1º da Lei n.º 18.375/2014.