Detalhes do Acórdão - 3404/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3404

Acórdão

3404/2020

Processo

546860/2012

Data da Sessão

16/11/2020

Data de Publicação

26/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2431

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

MARIA CLEONICE SPOHR FROEHLICH, MOACIR LUIZ FROEHLICH, MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 021/2010. (Número SIT: 6437))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Documentos e justificativas trazidas durante a instrução processual. Terceirização indevida de serviço público. Registro em duplicidade de despesas ao SIT. Despesas Incompatíveis com Fornecedor Pessoa Física. Termo de fiscalização do convênio e Termo de cumprimento dos objetivos apresentados durante a instrução processual. Ausência de pesquisa de preços. Parentesco entre o Prefeito Municipal e a Presidente da PROVOPAR. Pela regularidade das contas com ressalvas e expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização indevida de serviço público. Registro em duplicidade de despesas ao SIT. Despesas Incompatíveis com Fornecedor Pessoa Física. Termo de fiscalização do convênio e Termo de cumprimento dos objetivos apresentados durante a instrução processual. Ausência de pesquisa de preços. Parentesco entre o Prefeito Municipal e a Presidente da entidade.