Detalhes do Acórdão - 3413/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3413

Acórdão

3413/2020

Processo

658010/2020

Data da Sessão

16/11/2020

Data de Publicação

30/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2433

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ

Classificação da Decisão

Interessados

DEOCLECIO COLAUTO, MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ e OCELIO CESAR FERREIRA LEITE

Ementa

Recurso de Agravo contra despacho que negou pedido de reabertura de prazo após trânsito em julgado da decisão. Regular observância do devido processo legal. Ausência de vício da autuação ou de intimação. Ônus processual da Procuradoria Municipal que não se habilitou nos autos tempestivamente. Conhecimento e não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Vícios processuais e de intimação.