Detalhes do Acórdão - 3510/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 3510

Acórdão

3510/2020

Processo

278389/2011

Data da Sessão

23/11/2020

Data de Publicação

02/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2435

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE IBEMA

Classificação da Decisão

Interessados

ARAMITAN ANTONIO FORTUNATO, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Transferência de recursos financeiros para a construção de Escola Municipal. Obra concluída em 2012, com a comprovação de destinação da totalidade dos recursos à sua execução. Ausência da CND da obra junto ao INSS. Regularidade com ressalva das contas. Emissão de determinação de comprovação do registro imobiliário da obra concluída. Encaminhamento à CGF com vistas a avaliação acerca da necessidade de modificação da Súmula 04 – TCE/PR.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência da Certidão Negativa de Débitos da obra junto ao INSS.