Detalhes do Acórdão - 3484/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3484

Acórdão

3484/2020

Processo

322917/2020

Data da Sessão

25/11/2020

Data de Publicação

02/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2435

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

BLANCOLIMA COMUNICACAO E MARKETING EIRELI, EDGAR BUENO, FERNANDO BOTTEGA HALLBERG e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Contratos de publicidade. Acréscimo de serviços. Diversas prorrogações. Procedência parcial. Pareceres uniformes. Ausência de situação excepcional e superveniente para a qual o município não tenha contribuído, a fim de justificar a prorrogação dos contratos com base no artigo 57, §4º, da Lei n.° 8.666/93. Expedição de recomendação. Remessa à CAGE para ciência e eventual averiguação do Portal da Transparência do município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratos de publicidade. Acréscimo de serviços. Diversas prorrogações.