Detalhes do Acórdão - 3481/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3481

Acórdão

3481/2020

Processo

203252/2017

Data da Sessão

25/11/2020

Data de Publicação

02/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2435

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

COMPANHIA PARANAENSE DE GAS

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA PARANAENSE DE GAS, FABIO AUGUSTO NORCIO, FERNANDO EUGENIO GHIGNONE e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Comunicação de irregularidade. Sociedade de economia mista. Remuneração da diretoria. Pagamento realizado por acionistas e reembolsado pela sociedade estatal. Ausência de discriminação, nos contracheques de diretores da sociedade de economia mista, dos valores correspondentes à remuneração pelo exercício desses cargos. Termo de acompanhamento de gestão (TAG) rejeitado. Confirmação da impropriedade descrita na comunicação de irregularidade. Falta de natureza formal, da qual não resultou dano ao erário ou à execução de programa, ato ou gestão. Contas regulares com ressalvas. Multa administrativa. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Remuneração da diretoria. Pagamento realizado por acionistas e reembolsado pela sociedade estatal. Ausência de discriminação, nos contracheques de diretores da sociedade de economia mista, dos valores correspondentes à remuneração pelo exercício desses cargos.