Detalhes do Acórdão - 3498/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3498

Acórdão

3498/2020

Processo

719574/2020

Data da Sessão

25/11/2020

Data de Publicação

02/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2435

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Classificação da Decisão

Interessados

CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, JEFERSON EUDES CAMPI - ME, JOAO PAULO GOMES FIGUEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 45/2020. Possíveis irregularidades relativas à: ausência de resposta a impugnação tempestivamente protocolada pela empresa Representante; ausência de previsão dos critérios de correção monetária e juros de mora em caso de atraso de pagamento pela Administração Pública; e previsão de fornecimento de materiais escolares ecológicos/sustentáveis nos mesmos lotes dos materiais comuns. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de resposta a impugnação tempestivamente. Ausência de previsão dos critérios de correção monetária e juros de mora em caso de atraso de pagamento pela Administração Pública. Previsão de fornecimento de materiais escolares ecológicos/sustentáveis nos mesmos lotes dos materiais comuns.