Detalhes do Acórdão - 3567/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3567

Acórdão

3567/2020

Processo

460490/2020

Data da Sessão

23/11/2020

Data de Publicação

03/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2436

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE IGUARAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE IGUARAÇU e SEBASTIAO AURELIO DA SILVA

Ementa

Recurso de Agravo contra decisão monocrática que não recebeu Pedido de Rescisão fundamentado em alegação de existência de erro material decorrente de suposta não aplicação de divergência jurisprudencial quanto à análise do resultado financeiro da entidade. Inaplicabilidade ao caso. A análise divergente da regularidade da gestão fiscal aprecia ambos: o resultado financeiro ajustado do exercício e o resultado financeiro acumulado. Alegação de violação a dispositivo legal contido na Instrução Normativa nº 108/2015. Insubsistência. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do Pedido de Rescisão. Conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Admissibilidade de Recurso de Revisão.