Detalhes do Acórdão - 3568/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3568

Acórdão

3568/2020

Processo

567952/2020

Data da Sessão

23/11/2020

Data de Publicação

03/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2436

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Classificação da Decisão

Interessados

ESTER GOULART ALVES, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, PATRICIA HELENA GHATTAS e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 – Devidamente justificada a vedação à soma de atestados para fim de qualificação técnica – Necessidade de previsão de que os pagamentos eventualmente realizados em atraso deverão ser corrigidos monetariamente – Devidamente justificada a vedação à participação de consórcios – Procedência parcial, com emissão de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Vedação à soma de atestados para fim de qualificação técnica. Necessidade de previsão de que os pagamentos eventualmente realizados em atraso deverão ser corrigidos monetariamente. Vedação a consórcios.