Detalhes do Acórdão - 3571/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3571

Acórdão

3571/2020

Processo

638744/2020

Data da Sessão

23/11/2020

Data de Publicação

03/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2436

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019), SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO (SEMA ATÉ 2019) e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Fiscalização realizada pela 3ª Inspetoria de Controle Externo acerca da eficácia dos processos de Auto de Infração e Licenciamento Ambiental realizados pelo Instituto Terra e Água – IAT. Homologação das recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Insuficiência de pessoal para prestar serviços na área de fiscalização. Insuficiência de ações estruturadas e integradas com as diversas regiões e/ou Municípios de educação ambiental. Ausência de plano de trabalho para execução das atividades de fiscalização ambiental de forma planejada e otimizada. Inexistência de ferramentas de controle das atividades de fiscalização.  Ausência de equipamentos necessários para a fiscalização. Ineficiência da ouvidoria no cumprimento dos prazos das denúncias. Fragilidades no Sistema de Informações Ambientais (SIA) para registro e controle do Auto de Infração Ambiental (AIA). Insuficiência de instrumentos de controle em todas as suas fases (apreensão, armazenamento e destinação) dos bens apreendidos pela fiscalização. Ausência de monitoramento e avaliação sistemática dos Termos de Compromisso decorrentes de Auto de Infração Ambiental (AIA). Falta de comprovação da publicidade sobre as autuações ambientais, quanto às Conciliações Ambientais e Sanções Administrativas no sítio eletrônico do Órgão. Descumprimento dos prazos para julgamento dos processos de Auto de Infração Ambiental (AIA) pelo Instituto Água e Terra. Ausência de manual de procedimentos padronizados e de fluxos de processos de Licenciamento Ambiental. Ausência de documento que formalizou a decisão administrativa disponível nos sistemas utilizados pelo Instituto. Ausência de sistema único que forneça padronização e uniformidade no tratamento e nas informações relativas ao processo de licenciamento ambiental. Falta de comprovação da publicidade no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico do Órgão Ambiental. Descumprimento dos prazos para análise, deferimento ou indeferimento de cada modalidade de licença ou autorização ambiental. Ausência de ferramentas tecnológicas que abranjam todos os empreendimentos ou atividades econômicas sob sua responsabilidade de forma a auxiliar o planejamento na elaboração do Plano de Trabalho para fiscalização do Licenciamento Ambiental.