Detalhes do Acórdão - 3603/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3603

Acórdão

3603/2020

Processo

25933/2018

Data da Sessão

23/11/2020

Data de Publicação

03/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2436

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ENOS DIAS DE GODOY JUNIOR e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Ementa

1) Representação da Lei n.° 8.666/1993. Supostas irregularidades em licitação realizada pelo Município de Santa Cecília do Pavão para construção de cobertura sobre barracão.
2) Impedimento de participação de pessoas físicas na licitação. Não caracterização de irregularidade: complexidade do objeto que dificulta, em princípio, sua execução por pessoa física. Razoabilidade da previsão em edital.
3) Participação na licitação não restrita a microempresas e empresas de pequeno porte. Suposta violação do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar Federal n.° 123/2006. Não caracterização de irregularidade: inexistência de micros e pequenas empresas que forneçam o objeto licitado na região. Aplicação do artigo 49, inciso II, da mesma lei.
4) Insuficiência de prazo entre a publicação do edital e a abertura das propostas. Não caracterização de irregularidade: não comprovação de que o prazo mínimo de 15 dias previsto no artigo 21, § 2o, inciso II, da Lei n.° 8.666/1993 foi desrespeitado.
5) Possibilidade de prejuízo ao Município no caso de derrota judicial em processo ajuizado pela Associação Agrícola Santa Cecília. Verificação de que a construção do barracão consiste em encargo assumido pelo Município perante a Associação. Não caracterização de irregularidade: licitação que visa justamente a sanar a omissão que deu origem à ação judicial. Inexistência de óbice judicial para o prosseguimento das obras.
6) Fixação do prazo de 90 dias para validade das propostas. Suposta violação do artigo 64, § 3o, da Lei n.° 8.666/1993, que prevê prazo de 60 dias. Não caracterização de irregularidade: possibilidade de se estabelecer prazos maiores do que o previsto na lei, conforme precedentes.
7) Ausência de comissão de recebimento e aceitação prévia do objeto licitado. Contradições entre previsões do edital relativas a fontes dos recursos pelos quais se daria o pagamento. Não caracterização de irregularidades: fatos que não acarretam qualquer prejuízo ao processo licitatório.
8) Improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Construção de cobertura sobre barracão. Impedimento de participação de pessoas físicas no processo licitatório. Participação no certame não restrita a microempresas e empresas de pequeno porte. Insuficiência de prazo entre a publicação do edital e a abertura das propostas. Fixação do prazo de 90 dias para validade das propostas. Ausência de comissão de recebimento e aceitação prévia do objeto licitado. Contradições entre previsões do edital relativas a fontes dos recursos pelos quais se daria o pagamento.