Detalhes do Acórdão - 3465/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 3465

Acórdão

3465/2020

Processo

391994/2019

Data da Sessão

16/11/2020

Data de Publicação

07/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2438

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Classificação da Decisão

Interessados

ANIBAL SERGIO CORREA PEDOTTI, CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO e EDIMAR GOMES FILHO

Ementa

Inativação. Ato de aposentadoria desprovido de fundamento legal. Ausência de contribuições previdenciárias. Inexistência de regime próprio de previdência para custear o benefício. Não implemento dos requisitos para aposentadoria até a Emenda Constitucional n.º 20/98. Negativa de registro. Aplicação da multa do artigo 87, IV, “g” da Lei Complementar Estadual n.º 113/05 ao então presidente da Câmara Municipal de Cornélio Procópio que editou o ato. Determinação à Câmara Municipal de Cornélio Procópio para que, no prazo de 15 dias, em atendimento ao Prejulgado n.º 11 desta Corte, intime o interessado acerca da decisão, a fim de que possa dela recorrer, também no prazo de 15 dias, a ser contado da juntada aos autos da prova de sua intimação. Determinação para que a entidade adote as providências necessárias à regularização da situação do servidor junto ao regime geral de previdência social. Descabimento da instauração de tomada de contas extraordinária para apuração das responsabilidades pela concessão do benefício.

Detalhes do Acórdão - 3465/2020 - Primeira Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema