Detalhes do Acórdão - 3561/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3561

Acórdão

3561/2020

Processo

693390/2017

Data da Sessão

23/11/2020

Data de Publicação

07/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2438

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Classificação da Decisão

Interessados

JOAO GUILHERME RIBAS MARTINS, JOSÉ CARLOS RIBAS MARTINS, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI e outros.

Ementa

Representação. Município de Piraquara. Pagamento de despesas com 13º salário sem prévio empenho. Fatos de 2004. Pela procedência, deixando de aplicar multa em razão da prescrição da pretensão sancionatória.

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Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema