Detalhes do Acórdão - 3604/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3604

Acórdão

3604/2020

Processo

59690/2020

Data da Sessão

23/11/2020

Data de Publicação

07/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2438

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES, EDMUNDO RODRIGUES DA VEIGA NETO e outros.

Ementa

Recursos de revisão. Tomada de contas extraordinária. Secretaria de Estado da Educação e do Esporte. Superintendência de Desenvolvimento Educacional. Contrato público. Pagamentos de serviços não executados. Recurso interposto pelo gestor do contrato. Inexistência de divergência de entendimento atual no âmbito desta Corte, pois já uniformizado em recurso de  revisão. Incompatibilidade fática com acórdão paradigma do Tribunal de Contas da União. Não conhecimento. Recurso interposto pela empresa contratada e seu representante legal. Desnecessidade de sobrestamento. Ausência dos requisitos regimentais. Independência entre as instâncias judiciais e administrativas. Princípio da razoável duração dos processos. Precedentes. Preliminar de conhecimento de documentos. Impossibilidade. Modalidade processual à qual é atribuído efeito devolutivo restrito. Matérias de direito. Incompatibilidade com a produção de provas. Descumprimento do requisito regimental capaz de configurar a existência de documentos novos. No mérito, ausência de enriquecimento sem causa pela administração. Comprovação de que houve pagamentos por serviços não executados. Inexistência de negativa de vigência ao art. 59 da Lei de Licitações. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Desconsideração da
personalidade jurídica. Descabimento da adoção de rito especial previsto no Código de Processo Civil. Previsão exaustiva dos incidentes cabíveis no Tribunal de Contas. Silêncio eloquente da lei. É suficiente que seja assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da disregard doctrine no âmbito do Tribunal de Contas. Precedentes. Desvio de finalidade. Utilização da pessoa jurídica para fraude à execução contratual. Atos ilícitos. Art. 50, § 1º, do Código Civil. Possibilidade de responsabilização de terceiros interessados que concorrem para a efetivação do dano ao erário. Art. 248, § 3º, do Regimento Interno. Conhecimento e desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contrato público. Pagamentos de serviços não executados.