Detalhes do Acórdão - 3654/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3654

Acórdão

3654/2020

Processo

640899/2014

Data da Sessão

30/11/2020

Data de Publicação

09/12/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2440

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA

Classificação da Decisão

Interessados

DALILA JOSÉ DE MELLO, JOSÉ RICHA FILHO, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº CV036/2012SEIL/2012. (Número SIT: 10697))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Manifestações uniformes. Recomendação quanto impropriedades de natureza formal. Ressalva quanto às despesas realizadas fora da vigência e falha no encaminhamento de documentos da formalização. Irregularidade quanto à ausência de CND específica da Obra com a Matrícula CEI. Aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas encaminhada em atraso. Atraso do Concedente no envio de informações bimestrais. Ausência de Certidões na Formalização. Ausência de Certidões nos Repasses. Despesas realizadas fora da vigência e falha no encaminhamento de documentos da formalização. Ausência de Certidão Negativa de Débitos (INSS) para obra.